Opinião

OPINIÃO | Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo

Um artigo de José Caria José Caria, ex-vereador; ex-Presidente de Câmara e deputado Municipal, sobre a questão dos apoios da autarquia à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo.

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  • Montijo

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  • Opinião

JUNHO DE 2016:

 

1. Em 21 de junho de 2016 a Assembleia Municipal APROVOU a 1.ªRevisão ao Orçamento da Despesa, ao Orçamento da Receita, ao Plano Plurianual de Investimentos e ao Plano de Actividades Municipal conforme Proposta do Executivo Camarário n.1.010 (mil e dez) aprovada em sua Reunião de 25 maio 2016 onde estava dotado o Projecto 61/2016, com os anos 2016 a 2020. (Vidé Edital n.06/2016, Ponto quatro da O.T., e tb. Pág.ª 45,ATA n.5,de 21 junho 2016 da Assembleia Municipal).

 

2. Na NOTA EXPLICATIVA à 1.ª Revisão do Orçamento 2016 aprovada pela Assembleia Municipal em 21 de junho de 2016 estava escrito (pág.2) " os reforços propostos em Transferências de Capital destinam-se a fazer face ao apoio que se prevê atribuir aos Bombeiros para a aquisição de uma ambulância e para a reparação de viatura de combate a incêndios ".

 

3. Nas Normas de Execução Orçamental que acompanharam os Documentos Previsionais do Município para o ano 2016, aprovados em 21 de junho de 2016 pela Assembleia Municipal, dispunham, no seu art.º 14.º, pág.ª5,:- "Consideram-se autorizados pela Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais desde que inscritos nas Grandes Opções do Plano ".

 

4. No Plano de Actividades Municipal para 2016, aprovado pela Assembleia Municipal em 21 junho 2016, estava previsto o "Apoio à aquisição de uma ambulância-Bombeiros Voluntários do Montijo ", com o Código de Classificação económica 0102/080701, Projecto 61/2016, com data de ínicio prevista para 30/06/2016 e data de términus 30/06/2021, com dotação definida para 2016 no valor de 6.250 euros, em 2018 e 2019 com dotações anuais de 12.500 euros, e para 2020, no valor de 6.250 euros.

 

DEZEMBRO DE 2016:

5. Em 07/12/2016 a Câmara Municipal aprovou a minuta de um Protocolo a celebrar entre o Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo, para Concessão de um Subsídio aos Bombeiros, com vista ao financiamento da aquisição de uma viatura destinada a Ambulância, medicalizada e equipada para a Assistência e Transporte de feridos e doentes, que representa para o Município um encargo financeiro mensal de 1.301,45 euros, pelo periodo de 48 meses (Total: 62.455,2 euros).

 

6. Tendo em conta estes factos, importa, ainda, referir :

6.1. Nos termos do art.º 12.º do Dec-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, (alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20/12, e 66-B/2012, de 31/12 e pelo Dec-Lei n.99/2015, de 2/6) a AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS OU A SUA REPROGRAMAÇÃO pelo orgão deliberativo competente PODE SER CONFERIDA AQUANDO DA APROVAÇÃO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO - o que aconteceu, no caso vertente, em 21 de junho 2016 na Assembleia Municipal - (cfr. ATA n.º5 de 2016 da Assembleia Municipal de Montijo).

 

6.2. A Câmara Municipal tem competência para deliberar - como o fez - sobre o apoio a Entidades legalmente existentes (vidé alínea o) do n.º1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013,de 12 de setembro,(alterada pelas Leis n.ºs 25/2015, de 30/03, Lei 69/2015, de 16/07, e Lei 7-A/2016,de 30/03 - RJALEIAA).

 

6.3. No art.º 33.º da Lei n.º 75/2013 está prevista a competência municipal para apoiar Entidades e organismos legalmente existentes " com vista (...) ao apoio a actividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva ou outra de interesse para o Município ".

 

6.4. O art.12.º da Dec-Lei n.º 127/2012, de 21/06, estabeleceu : " para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da L.C.P.A. a autorização prévia para a assunção de Compromissos Plurianuais pelo órgão deliberativo competente poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano - o que aconteceu, em Sessão/Reunião da Assembleia Municipal de Montijo em 21 junho de 2016 ( vidé Edital n.06/2016 Ponto quatro da O.T. e ATA n.º 5 de 2016 da Assembleia Municipal de Montijo do dia 21 junho de 2016).

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