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OPINIÃO | O tema da Segurança

Um artigo de opinião do José Caria sobre segurança.

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O entendimento sobre segurança conhece mutações consideráveis desde a antiguidade clássica até à presente data, sendo mais significativas as ideias firmadas entre os séculos XVIII e XX, embora continue nos dias de hoje a busca de um conceito de segurança melhor adaptado à realidade atual e que integre os distintos sectores e actores da sociedade.

 

Na época do chamado Estado liberal “o conceito de segurança [está] (...), sobretudo, ligado à proteção da vida e da propriedade e das estruturas do Estado moderno (...), o Estado [passa] (...) a monopolizar a segurança e a servir de intermediário na conflitualidade interpessoal entre os particulares” . Na realidade, nesta época importa acima de tudo para o Estado a defesa dos seus interesses e a manutenção do poder e do regime, pelo que toda a ação securitária é desenvolvida em prol da estabilidade e continuidade governativa.

No Estado providência, destaca-se o papel da segurança direcionada para o  cidadão, disposto na lei como direito de todos e para todos, visando o alcance de uma paz social e condição indispensável para o exercício dos direitos fundamentais imanentes de uma sociedade política de direito.

No Estado moderno, na condição de sociedade política democrática e enraizada nos princípios de direito, a segurança configura-se como um bem público ligado ao direito de cidadania, votada à realização, respeito e salvaguarda dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais dos cidadãos, consoante se esteja no plano internacional ou na ordem jurídica interna do Estado.

 

O Fórum Europeu para a Segurança Urbana define segurança como sendo “um bem público que deve ser coproduzido

pelo conjunto dos atores sociais”. O mesmo é dizer que se trata de uma necessidade coletiva que incumbe não só ao Estado, enquanto detentor do poder coercitivo, mas também às instituições públicas e privadas e, em especial, aos cidadãos.

 

Importa considerar as diferentes tipologias de segurança. A ideia de se viver sem preocupações como sugere o significado etimológico do termo segurança tem, pois, várias acepções. Por um lado, segurança pode ser percepcionada como

sentimento de protecção contra ameaças, perigos e riscos diversos à integridade física de cada pessoa; por outro, pode ser compreendido como sentimento de liberdade, livre circulação, sossego e tranquilidade; noutro contexto, segurança pode traduzir a perceção de paz na sociedade ou a ausência de ilícitos graves e frequentes na comunidade; noutro prisma, segurança pode ter que ver com o sentimento de bem-estar e de saúde física, emocional e intelectual; e, a par de outros sentidos possíveis, segurança pode espelhar a ideia de proteção do meio ambiente e das espécies marítimas e fluviais. Consoante a finalidade pretendida,  podemos falar em segurança individual, segurança coletiva, segurança alimentar, segurança

ambiental e segurança marítima, entre outras.

 

Distinguimos a segurança individual e a segurança coletiva. No primeiro caso – a segurança individual ou, também dita, segurança pessoal, conforma um conjunto de medidas preventivas adotadas pelo próprio indivíduo para assegurar a sua integridade física, moral e intelectual contra ameaças, perigos e riscos diversos passíveis de serem realizadas por outrem.

No segundo caso – a segurança coletiva, traduz um conjunto de ações desenvolvidas por organismos ou serviços afins destinadas a manter o estado normal e regular da vida comunitária e societária.

 

A atividade de segurança em si, tanto a nível individual quanto coletivo, deve ser garantida por organismos ou serviços de natureza pública e pode ser prosseguida por serviços de natureza privada. Assim, por um lado temos a segurança pública e por outro a segurança privada .

 

Uma das questões que pode ser colocada é a de saber se o direito à segurança, dentro do rol de direitos fundamentais, deve ser tido como parte dos chamados direitos intangíveis ou dos direitos condicionados. Ou seja, se estamos perante um direito cuja

proteção pelo Estado é de carácter absoluto – direitos intangíveis, ou se faz parte dos direitos que admitem restrições ou limitações por parte dos Órgãos do Poder – direitos condicionados ou ordinários.

 

Desde logo, os direitos intangíveis ou absolutos são caracterizados como “normas fundamentais que beneficiam a todos, em toda a parte e em todas as circunstâncias”. Ora, o direito à segurança diz respeito e é um benefício a todos os cidadãos, seja qual for a sua condição social, económica, financeira, etc.; ademais, são direitos absolutos todos aqueles atinentes à integridade física e moral da pessoa humana e à liberdade, tais como “o direito à vida, o direito a não ser torturado e a não ser submetido a tratamentos desumanos ou degradantes, o direito a não ser tomado como escravo ou como servo e o direito à não

retroactividade da lei penal”, entre outros, direitos estes que requerem, para a sua efetivação, a tomada de medidas de segurança e proteção por parte do Estado; ou seja, os direitos em referência envolvem sempre o direito à segurança.

 

No domínio do direito à vida, qualificado como direito supremo do ser humano, está reservado ao Estado a obrigação de criar as condições indispensáveis à proteção da vida, inclusive “a obrigação de levar a cabo inquéritos eficazes quando se verificam situações de recurso à força por parte dos agentes do Estado que tenham conduzido à morte de pessoas”; e quanto ao direito a não ser torturado e a não ser sujeito a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e incumbe ao Estado abster-se de prática de atos de tortura, devendo, pelo contrário, adotar medidas de proteção da integridade física dos cidadãos que se

encontrem sob sua alçada.

 

Os direitos condicionados são definidos como todos aqueles direitos suscetíveis de restrições e limitações, nos termos previstos na ordem jurídica. Para estes direitos a sociedade reconhece “um «espaço de liberdade» aos Estados quanto à regulamentação do seu exercício”, embora devam observar determinados parâmetros estabelecidos pelo direito europeu e internacional nesta matéria. Com efeito, são tidos como direitos condicionados, entre outros, os relativos às liberdades, à vida privada e familiar, o de propriedade e as garantias processuais. Neste âmbito, o pleno exercício destes direitos importa também estar assegurado

o sentimento de tranquilidade do cidadão, i.e. a segurança.

 

Em resumo, o direito à segurança está presente tanto nos chamados direitos intangíveis quanto nos direitos condicionados. Na verdade, estamos perante um direito transversal a todos os demais direitos, sendo indispensável a sua preservação para um efetivo exercício dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais.

 

Vem a propósito referir que em Conselho de Ministros do XXI Governo constitucional de Portugal ,de 04 maio 2017, foi decidido apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2017-2019, onde se inclui a prevenção da criminalidade, a investigação criminal, a ação penal e execução de penas e as medidas de segurança.

 

Em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, o diploma dispõe sobre ilícitos de prevenção prioritária e sobre ilícitos de investigação prioritária, num quadro que leva em conta os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e as análises prospetivas internacionais.

 

Sinalizando diferenças de procedimento para o crime de excecional complexidade, para o crime grave e para os crimes com baixa e média gravidade, salvaguarda a coerência entre a fase preliminar e as fases subsequentes do processo penal e concilia a definição das prioridades com o novo modelo de gestão dos tribunais.

 

O Diploma integra, no plano da prevenção, os programas de policiamento direcionados para a prevenção e/ou reação a fenómenos ou ilícitos criminais específicos, a indispensável cooperação dos órgãos de polícia criminal e antecipa a prevenção do risco com o envolvimento de estruturas inspetivas.

 

José Caria

(Ex-Vereador;Ex-Presidente de Câmara;Deputado Municipal)

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