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OPINIÃO | Lojas e Espaços do Cidadão

Artigo de opinião de José Caria

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  • Portugal

Categoria
  • Opinião

A progressiva prestação digital de serviços públicos em Portugal é um caso de sucesso, sendo disso paradigmática a utilização do portal das finanças, bem como a disponibilização de um variadíssimo leque de serviços no setor da Justiça, designadamente em matéria de registos e notariado, ou no portal da empresa e, em particular, no balcão do empreendedor.

No entanto, tem sido salientado em diversos estudos que, em geral, o nível e a intensidade de utilização pelos cidadãos e agentes económicos dos serviços públicos disponibilizados na Internet não acompanham o nível de oferta e a sofisticação desses mesmos serviços públicos prestados através de meios digitais.

Para garantir a eficácia e a eficiência desta política pública e para promover a coesão territorial e a coesão social, dando uma atenção especial a quem não saiba, não possa ou não queira utilizar os meios digitais de interação com o Estado, num contexto de racionalização das redes de prestação de serviços do Estado,tornou-se necessário desenvolver uma rede complementar de espaços destinados a dar assistência digital aos cidadãos, com vista ao acesso de todos às vantagens da prestação online de serviços públicos.

As Lojas e Espaços do Cidadão complementam a rede de atendimento de serviços públicos, concentrando num único balcão diferentes serviços, através de atendimento digital assistido.

Alarga -se o número de beneficiários de serviços públicos digitais, beneficiando igualmente da proximidade aos serviços tendo em conta que a maioria destes espaços são instalados em colaboração com as Freguesias,com Municípios.

Foram tornadas mais claras as condições para a instalação de novas Lojas e Espaços do Cidadão, no período de execução do programa Portugal 2020, densificando o que já se encontrava estabelecido .

Os postos de atendimento ao público de serviços públicos administrativos devem, preferencialmente, concentrar -se no mesmo local, de modo a privilegiar o acesso e a conveniência do cidadão a esses serviços, bem como a racionalização da gestão da rede de atendimento.

A  instalação de qualquer Loja do Cidadão deve integrar, pelo menos, dois dos seguintes serviços públicos:a) Serviços da Segurança Social; b) Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Serviços do Instituto dos Registos e Notariado.

Nas Lojas do Cidadão devem ser criados espaços que permitam o atendimento ocasional por serviços públicos não sedeados na Loja.

A instalação de Lojas do Cidadão passará a ser da iniciativa dos municípios, aos quais caberá posteriormente a sua gestão.

Pela prestação dos serviços associados à gestão regular de uma Loja do Cidadão, as entidades que a integram devem assumir um encargo mensal correspondente a: a) Serviços de higiene e limpeza; b) Serviços de segurança; c) Serviços essenciais; d) Comunicações; e) Utilização do espaço.

A instalação e gestão dos Espaços do Cidadão pode ser feita pelas Freguesias, pelas Uniões de Freguesias, em articulação com a rede de Lojas do Cidadão.

Pertence à Agência para a Modernização Administrativa, I. P., (AMA, I. P.), enquanto entidade gestora da rede das Lojas e Espaços do Cidadão, a competência para:

a) Definir o sistema de gestão de filas de espera e todos os elementos distintivos a utilizar em cada Loja do Cidadão, como a sinalética e os seus elementos gráficos, fundamentais para a identificação da rede e sua racionalização, sendo disponibilizados à entidade responsável pela gestão da Loja para a respetiva instalação; b) Efetuar a articulação com os serviços da Administração Pública no âmbito do projeto de instalação de uma Loja do Cidadão, em parceria com o município onde essa instalação ocorrerá;

c) Assegurar a formação dos elementos a quem caberá a gestão da Loja do Cidadão, quer sejam indicados pela respetiva autarquia, pelos serviços presentes na Loja ou pela própria AMA, I. P.; d) Promover a assinatura de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades presentes na Loja;

g) Definir e alargar a oferta de entidades e serviços constantes do catálogo dos Espaços do Cidadão, em articulação com as entidades parceiras; h) Celebrar novos protocolos para instalação de Espaços do Cidadão, em articulação com as autarquias locais e de acordo com a intenção e disponibilidade manifestada por estas, atendendo igualmente à possibilidade de captação de financiamento europeu para o efeito.

A instalação de Espaços do Cidadão resulta da aplicação das seguintes prioridades e respetivos critérios:

a) Prioridade 1 — Espaços com obras de adaptação já realizadas, com circuitos instalados, com formação a

funcionários realizada e com entrega parcial de equipamentos; b) Prioridade 2 — Espaços com obras de adaptação já realizadas, com circuitos instalados, com formação a funcionários realizada e sem entrega de equipamentos; c) Prioridade 3 — Espaços nos quais não foram realizadas obras de adaptação, com circuitos instalados, com formação a funcionários realizada e com entrega de equipamentos; d) Prioridade 4 — Espaços a funcionar com mobiliário e equipamentos dos municípios ou freguesias;e) será ainda dada prioridade, em cada grupo, à instalação de Espaços do Cidadão em concelhos nos quais não existam Lojas ou Espaços do Cidadão instalados.

 

José Caria

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