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RELAÇÕES LABORAIS - DUAS OU TRÊS QUESTÕES...

Artigo de opinião de José Caria

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No Orçamento do Estado para 2017 é retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho no Sector Público Empresarial.

 

A partir de Janeiro de 2017 proceder-se-á, segundo o O.E./2017,ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho nocturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em Julho 2017 e 100% em Janeiro 2018.

 

Verificar-se-á também  o aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em Janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros mês assegurando 11 euros/mês a partir de Agosto 2017.

 

Compromisso no OE/2017 é também identificar as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de Outubro de 2017.

 

A consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias está no orçamento do estado para 2017, bem como o  compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em Novembro, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em Novembro.

 

Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. No Orçamento do Estado para 2017, aprovado no Parlamento começa-se a repor os efeitos dos acordos coletivos de trabalho cingidos, todavia, às empresas do setor empresarial do Estado.

 

Este  Governo e Deputados PS na A.R.( PS/António Costa/Vieira da Silva/Tiago Barbosa Ribeiro) comprometeu-se em fazer uma avaliação do mercado de trabalho. Dessa avaliação resultou o Livro Verde das Relações Laborais, que já se encontra em debate .

 

Como princípio de trabalho  temos pois o Livro Verde das Relações Laborais, como princípio, sublinho.

 

Aumentar os dias de férias, aumentar as compensações por despedimento, reforçar os mecanismos da contratação coletiva, aumentar a contabilização salarial do tempo de trabalho (pagamento de feriados, fins de semana, etc.) são necessidades,direitos,garantias e aspirações de quem trabalha.

 

Na revisão da Lei laboral (modificações, entre outras, no Código do Trabalho e LGTFP e SIADAP nomeadamente) é uma necessidade reforçar a eficácia da contratação coletiva sendo prioritário impedir a caducidade de contratos e recompor o regime da contratação coletiva.

 

Na valorização da contratação coletiva impõe-se a reposição do princípio do tratamento mais favorável, um princípio que diz que um trabalhador tem direito às normas reguladoras do seu trabalho que mais o favoreçam mesmo que estas normas estejam contidas numa convenção que legalmente esteja colocada numa posição hierárquica inferior.

 

No programa de governo não consta o aumento dos dias de férias e sobre o aumento das compensações por despedimento.

 

A valorização da contratação coletiva como mecanismo de reforço dos direitos dos trabalhadores e de melhoria das suas condições de trabalho está colocada na ordem do dia.

No combate à precariedade, matéria a que o programa do atual governo dá destaque começaram a ser dados alguns passos essencialmente restringidos aos precários que servem o Estado.

 

Pode esperar-se que em outubro próximo comecem a ser abertos os concursos de inserção nos quadros de trabalhadores que atualmente servem o Estado sem vínculo mas subordinados a regras como se o tivessem.

 

No último trimestre de 2017, será de esperar também o inicio da tarefa de incorporá-los nos quadros, e para isso , espera-se, serão lançados concursos que irão valorizar a componente da experiência (precisamente para poder integrar quem já trabalha para o Estado).

 

Na Função Pública  é , ainda, necessário considerar, e atuar , ainda , sobre a valorização dos salários, a recuperação do poder de compra (aumento real dos salários e das pensões em 4%, com um mínimo de € 50,00, por forma a iniciar a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos, fruto do congelamento dos salários desde 2009 e das carreiras desde 2005 , actualização do salário mínimo da Administração Pública para  € 600,00, actualização do subsídio de refeição para € 6,50), a valorização e recuperação das carreiras e conteúdos profissionais (revogação, com revisão, da LGTFP e do SIADAP entre outra legislação) e a regulamentação de Suplementos.

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