Crianças

POLÍTICA – Aprovada moção do PS Seixal sobre comparticipação de refeições escolares nas férias escolares

Em nota enviada ao Diário do Distrito, o PS Seixal refere que foi aprovada na Assembleia Municipal, que decorreu no dia 11 de Junho, a moção «Pela comparticipação da refeições escolares nos períodos de férias escolares», por maioria com os votos contra da CDU.

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Localidade
  • Seixal

Categoria
  • Política

«Considerando que os primeiros anos de vida são fundamentais para o crescimento social, intelectual, cognitivo e emocional da criança, compreende-se o valor e a necessidade de um Ensino Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico de qualidade.
 
Proporcionar uma alimentação equilibrada é um dos fatores determinantes para o normal crescimento, desenvolvimento e promoção da saúde, permitindo desenvolver as atividades escolares de forma satisfatória.
 
Nas situações de disfunção familiar ou de carência económica grave, a escola é, por vezes, a principal oportunidade para a interiorização e aquisição de conhecimentos e de comportamentos alimentares saudáveis, bem como para suprir carências alimentares.
 
Para muitas crianças, o almoço no refeitório da Escola é mesmo a única refeição quente do dia.
 
Perante este cenário, algumas autarquias têm decidido abrir as portas dos refeitórios escolares, para dar uma refeição digna aos alunos, durante os períodos de interrupção letiva (Natal, Carnaval e Páscoa) e férias de verão.
 
No concelho do Seixal, alguns refeitórios escolares continuam abertos durante as pausas letivas e as férias de verão, mas apenas para assegurar as refeições às crianças que frequentam as Atividades de Animação e de Apoio à Família (Pré-Escolar) e a Componente de Apoio à Família (1.º Ciclo EB) da rede pública, respondendo às necessidades das famílias, ao permitir a conciliação entre a vida pessoal e profissional.
 
É competência da Câmara Municipal do Seixal, em matéria de Ação Social Escolar (ASE), em cada ano letivo, o fornecimento de refeições aos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública, nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro.
 
A referida Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, em matéria de educação, competindo aos órgãos municipais, assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico da rede pública.
 
A Ação Social Escolar (ASE) constitui um conjunto de medidas de apoio às crianças e famílias, particularmente no serviço de fornecimento de almoços, sujeito a comparticipação familiar, cujo valor é fixado anualmente e publicado em despacho pelo Ministério da Educação.
 
Atualmente, o serviço de refeições tem o custo máximo de €1,46, variando em função do apoio atribuído aos alunos, considerado o escalão do abono familiar em que estão inseridos, de acordo com a aplicação do Decreto-Lei n.º55/2009, de 2 de março e despacho n.º8452-A/2015, de 31 de julho.
 
Os alunos que integram o escalão A estão isentos de pagamento; os alunos que pertencem ao escalão B pagam somente 50% desse montante.
 
Desta forma, a Câmara Municipal do Seixal deverá suportar a diferença de custos entre o valor real do serviço, os apoios financeiros do Ministério da Educação e a comparticipação das famílias.
 
Durante o período de férias letivas de Verão, o Município do Seixal deixa de assumir os encargos com as refeições escolares servidas nos refeitórios escolares do Ensino Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública, passando a família a suportar o custo total da prestação do serviço no valor de €2,12, independentemente da sua condição socioeconómica.
 
Este aumento do custo de cada refeição tem um peso muito significativo no orçamento familiar, particularmente para os agregados cuja situação económica determina a necessidade de comparticipação financeira.
 
Acresce que, para as crianças que frequentam as Atividades de Animação e de Apoio à Família (Pré-Escolar) e a Componente de Apoio à Família (1.º Ciclo EB), não existe outra alternativa, pois as escolas não reúnem condições para que estas possam trazer a sua refeição de casa, que terá que ser acondicionada em frigoríficos e, posteriormente, aquecida para consumo. 
 
Apesar da comparticipação financeira do Ministério da Educação não contemplar os períodos exclusos do calendário escolar aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública, no que concerne ao Ensino do Pré-Escolar da rede pública e de acordo com a legislação em vigor, esta entidade assegura apoio financeiro às crianças que frequentam as AAAF (componentes almoço e prolongamento de horário) durante o ano escolar, entendendo-se este período entre os meses de Setembro (1) a Julho (31), incluindo interrupções letivas (Natal, Páscoa e Carnaval), num total de 11 meses.
 
Assim, tendo como princípio orientador, inscrito na Lei de Bases do Sistema Educativo a premissa de que a escola deve funcionar a tempo inteiro, é fundamental garantir a existência de uma ampla oferta de atividades antes e/ou depois da componente curricular e de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de pausas letivas, consoante as necessidades das famílias.
 
De forma a cumprir com a legislação em vigor e assim, contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar das crianças, propõe-se que o Município do Seixal, delibere garantir a comparticipação no valor das refeições escolares a todas as crianças que frequentam o Ensino Pré-Escolar e o 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública, durante as férias letivas de verão, mantendo a mesma tabela de preços, com base na fórmula de cálculo da comparticipação familiar, cuja situação se enquadre nos escalões de apoio, legalmente estabelecidos no âmbito da Ação Social Escolar.
 
Os Vereadores do Partido Socialista
Eduardo Rodrigues
Marco T Fernandes
Elisabete Adrião
Nuno Moreira»
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