OPINIÃO

CÂMARA DE ALMADA: uma transparência demasiado opaca

No contexto do ITM entende-se por transparência o ato de “providenciar informação relevante, fidedigna, atempada, inteligível e de fácil acesso sobre formato, desempenho e gestão do bem público”

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Almada ocupava, em 2016, uma desonrosa 199.ª posição no Índice da Transparência Municipal resultado das práticas avessas ao princípio da Administração Aberta prosseguidas pelos anteriores executivos da CDU.
 
Atentos à evolução da situação do município nos últimos quatro anos, verificamos que Almada desceu da 85.ª (que detinha em 2013) para a 199.ª (que apresenta em 2016). Uma descida de 114 posições ocorrida durante o mandato de Joaquim Judas e que se deveu, sobretudo, ao imobilismo da autarquia que, ao contrário da maioria dos 308 municípios do país, deixou de investir nas questões da transparência.
 
Apesar da má imagem que essa evidência acaba por dar do município de Almada, consubstanciada no facto de em apenas quatro anos ter sido ultrapassado por mais de uma centena de outros concelhos, a CDU ainda hoje (2018) continua somente a dar importância à obtenção de prémios de impacto turístico. Estes galardões são importantes para a economia local e conferem prestígio internacional, mas não podem ser o único objetivo dos executivos municipais, sobretudo quando em preterição das boas práticas de gestão organizacional interna.
 
Dos 76 indicadores analisados, distribuídos por sete grandes áreas:
1) Informação sobre a Organização, Composição Social e Funcionamento do Município;
2) Planos e Relatórios;
3) Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos;
4) Relação com a Sociedade;
5) Contratação Pública;
6) Transparência Económico-Financeira;
7) Transparência na área do Urbanismo.
 
Em 2016 Almada não cumpria 46 (61%) deles. Ou seja, cumpria apenas 39%. Uma vergonha! Apesar de, em termos globais, o desempenho da autarquia ser enquadrável na categoria de “Aceitável” não podemos deixar de assinalar que o nível a que corresponde o score obtido está no limiar do “Insuficiente”, uma posição bastante humilhante para quem vinha a incluir nos sucessivos Planos de Atividade a problemática da transparência por ser a demonstração de que, afinal, apesar das promessas, a CDU nada fez (ou muito pouco terá feito) nessa matéria.
 
Analisando a classificação de 2016 por dimensões (grandes áreas), verificamos que em nenhuma delas o município de Almada cumpre a totalidade dos indicadores referidos sendo de destacar a melhor e a pior posição:
RELAÇÃO COM A SOCIEDADE – Almada cumpriu 7 dos 8 indicadores analisados. Taxa de incumprimento: 12%.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA – Em 10 indicadores, Almada não cumpriu um único. Taxa de incumprimento: 100%.
 
E é na CONTRATAÇÃO PÚBLICA, a que se junta o parâmetro da ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO (também com uma classificação de “insuficiente”), que “a porca torce o rabo”: desde deliberações desconhecidas ou mesmo inexistentes, à não publicação das atas das reuniões do órgão executivo até à ausência de elementos essenciais sobre os contratos de empreitadas e aquisição de bens e serviços, por exemplo, celebrados por ajuste direto ou concurso (lembro que nem todos estão inseridos na plataforma da contratação pública e muito poucos são os que têm disponíveis os respetivos cadernos de encargos), só muito dificilmente se consegue aferir, com rigor, quais foram os gastos efetivos em cada uma das situações.
 
Se “quem não deve não teme”, esta postura da CDU – a força política que tem como lema “Trabalho, Honestidade e Competência” a que junta agora o “CDU em Almada: 41 Anos de Trabalho e Boas Contas” – de recusa em tornar pública a totalidade da informação na área da contratação pública e apenas divulgar dados mínimos ao nível da organização administrativa do município, é de facto preocupante e faz-nos pensar se quem muito esconde não teria fundadas razões para o fazer: evitar que se tornassem públicos os incumprimentos legais deliberadamente cometidos e/ou se conhecessem os erros resultado da incompetência dos serviços em áreas estratégicas da governação?
 
Tendo presente, por exemplo:
Os contratos de prestação de serviços feitos “à medida”, por ajuste direto, com camaradas;
Os vergonhosos favorecimentos ao nível do recrutamento de pessoal (dirigente e técnico) com base em critérios que nada deviam ao mérito;
A política de atribuição de subsídios que sempre tem fomentado a “subsídio dependência” como forma de controlo político das estruturas associativas;
O incentivo à precariedade laboral que convinha não se soubesse por ser uma prática que contraria, de forma chocante, tudo aquilo que a CDU apregoa publicamente sobre o “trabalho com direitos”.
 
Acabaremos por compreender a relutância da CDU enquanto foi poder em Almada em divulgar a informação sobre contratação pública, organização dos serviços municipais e recursos humanos.
 
Se mesmo com a ocultação permanente de provas e uma continuada negação em divulgar os documentos e informações de acesso público muita coisa se foi sabendo, imagine-se o que não se saberia se os dados fossem facilmente acessíveis.
 
Um partido que teme a sindicância do público só pode mesmo ser porque quer continuar a praticar atos em desconformidade com a lei ou porque tem consciência da incompetência dos serviços que lidera. Tendo o poder absoluto nos órgãos autárquicos e nele se mantendo por décadas, o sentimento de arrogante impunidade é tal que transforma as ilegalidades praticadas em ocorrências justificáveis, com os camaradas a serem desresponsabilizados à luz dos cânones partidários.
 
Mas com o novo executivo PS /PSD o que é que mudou?
Desde logo, a aprovação na reunião extraordinária realizada em 10-11-2017 de um “Portal da Transparência” (cujo concurso não foi ainda lançado por os serviços se encontrarem a definir os termos exatos do respetivo caderno de encargos) e da gravação vídeo das sessões da Câmara Municipal.
 
E, embora diminutas, já se notam algumas melhorias, como seja a da publicação das minutas das atas das reuniões do executivo. Ainda assim nestes quase seis meses de mandato muitas outras coisas já poderiam ter melhorado, mas que infelizmente se mantêm tal qual a CDU as deixou. A título de exemplo citamos:
Não publicação das atas (e documentos anexos) das reuniões do executivo;
Não disponibilização das listas de contratados a termo resolutivo (certo e incerto);
Não divulgação dos contratos de prestação de serviços celebrados por ajuste direto.
 
Do comportamento “anti transparência” herdado dos anteriores mandatos a ausência de resposta aos requerimentos apresentados pelos cidadãos (como tem acontecido com aqueles apresentados pelo grupo “Cidadania Autárquica Participativa”) é a falha maior deste executivo que urge corrigir enquanto o prometido Portal da Transparência não chega, porque “à mulher de César não basta ser honesta, é preciso parecer honesta”.
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